Golden Visa Portugal: últimas atualizações
O Orçamento do Estado para 2027 propõe novas regras para a via dos fundos. É uma proposta, não uma lei; a votação final do orçamento no Parlamento está marcada para 24 de novembro de 2026.
Última atualização: novas regras para os fundos propostas no Orçamento de 2027
Resumo
- Em 13 de novembro de 2026, os partidos do governo português (PSD e CDS-PP) apresentaram uma versão revista de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 que mudaria três vias do Golden Visa. É uma proposta, não uma lei. A votação final do orçamento no Parlamento está marcada para 24 de novembro de 2026.
- A via dos fundos mantém o mínimo de €500.000. Pelo menos 70% do fundo teria de ser aplicado em capital novo ou quase-capital de empresas sediadas em Portugal, e a compra de ações já existentes na bolsa deixaria de contar.
- Seria criada uma nova via de €250.000 para equipamentos sociais, e a via de investigação científica cairia de €500.000 para €250.000.
- Conforme apresentada, a proposta aplica as novas regras apenas aos pedidos feitos após 1º de maio de 2027. Pedidos anteriores e autorizações de residência já concedidas continuam com as regras atuais.
Várias manchetes desta semana descrevem a proposta como um novo aperto nas regras. A proposta em si é mais restrita: nenhuma via é encerrada, nenhum valor mínimo sobe e uma das vias passa a custar metade. O que muda é para onde deve ir o dinheiro dentro de um fundo.
A maioria das famílias com quem conversamos concorda com um princípio: uma decisão de residência deve se apoiar em regras definitivas, não em manchetes. Uma proposta ainda pode ser alterada antes da votação. Uma lei publicada, não. Por isso, esta atualização separa as duas coisas: o que foi proposto e o que já está em vigor.
O que está sendo proposto?
| Via | Hoje | Proposta para pedidos feitos após 1º de maio de 2027 | O que não é |
|---|---|---|---|
| Fundo de investimento | €500.000; pelo menos 60% investidos em sociedades comerciais com sede em Portugal | €500.000; pelo menos 70% em aumentos de capital ou quase-capital de empresas sediadas em Portugal; ações cotadas compradas na bolsa não contariam | Não é um mínimo mais alto nem o fim da via dos fundos |
| Investigação científica | €500.000 | €250.000 | Não é um investimento: não há retorno nem devolução |
| Equipamentos sociais (nova) | Não existe | €250.000 para construir ou reformar equipamentos para crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência, ou centros de apoio à integração de residentes estrangeiros e de pessoas sob proteção internacional, por meio de entidades públicas ou de utilidade pública | Não é um investimento: funciona como uma contribuição |
| Artes e patrimônio cultural | €250.000 | Sem alteração | Não é um investimento |
| Criação de empresas e de empregos | Valores atuais | Sem alteração | — |
Fontes: proposta de alteração do PSD/CDS-PP ao Orçamento do Estado para 2027 (apresentada em 6 de novembro e revista em 13 de novembro de 2026), conforme noticiado por ECO, IMI Daily, The Portugal News, Executive Digest e Jornal de Negócios.
A primeira versão, apresentada em 6 de novembro, fixava o limite dos fundos em 80% e valeria a partir de 1º de janeiro de 2027. O texto revisto de 13 de novembro reduz o limite para 70% e adia o início para 1º de maio de 2027. A proposta também prevê uma revisão dessas vias a cada dois anos.
Quando as mudanças passariam a valer?
Conforme apresentada, a proposta aplica as novas regras aos pedidos de Golden Visa feitos após 1º de maio de 2027. Os pedidos feitos até essa data seriam analisados com as regras atuais, e as autorizações de residência já concedidas não seriam canceladas.
| Data | Etapa |
|---|---|
| 6 de novembro de 2026 | Primeira proposta de alteração apresentada |
| 13 de novembro de 2026 | Versão revista apresentada |
| A partir de 18 de novembro de 2026 | Votação das propostas de alteração em comissão |
| 24 de novembro de 2026 | Votação final do Orçamento do Estado para 2027 |
| Após a publicação no Diário da República | A lei do orçamento entra em vigor; as mudanças no Golden Visa valeriam para pedidos feitos após 1º de maio de 2027 |
O que não muda
- A via dos fundos continua exigindo €500.000 em um fundo regulado pela CMVM, com prazo mínimo de 5 anos, e o fundo continua proibido de investir direta ou indiretamente em imóveis.
- A compra de imóveis continua não qualificando para o Golden Visa Portugal, como acontece desde outubro de 2023.
- Segundo o que foi noticiado, a proposta não altera a permanência mínima, as taxas da AIMA nem o caminho para a residência permanente após cinco anos.
O que ainda não está claro
Preferimos dizer o que ainda não sabemos a preencher a lacuna com suposições.
Renovações e investimentos já feitos em fundos
Segundo o que foi noticiado, a proposta não trata diretamente das renovações. As mudanças anteriores deixam um precedente claro: quando o mínimo dos fundos subiu de €350.000 para €500.000 em janeiro de 2022, e quando a via imobiliária terminou em outubro de 2023, as famílias que já tinham investido mantiveram seus investimentos e renovaram com as regras do momento do pedido. Esperamos o mesmo agora e vamos confirmar assim que o texto final for publicado.
O texto final
PSD e CDS-PP têm 91 dos 230 assentos no Parlamento, então o texto depende do apoio de outros partidos e pode mudar antes da votação.
Quais fundos se qualificam
Se um fundo atende ao novo critério depende dos seus próprios documentos e da sua política de investimento. Cabe a cada gestora confirmar isso por escrito.
O que isso significa para a sua família
Se você já tem o cartão de residência
Nada muda hoje, e a sua autorização não é cancelada. Com base em como as mudanças anteriores foram tratadas, as renovações devem seguir as regras do seu pedido; vamos confirmar assim que o texto final for publicado.
Se você já fez o pedido, ou pretende fazer até 1º de maio de 2027
Pela proposta, valem as regras atuais. O que conta é a data em que o pedido é feito.
Se você ainda está decidindo
A via dos fundos continua. Ao lado dela haveria duas vias de contribuição de €250.000, para famílias que não precisam reaver o capital.
Muitas das famílias com quem trabalhamos leem a proposta antes de reagir a uma manchete. Em geral, são pais com um horizonte de cinco ou dez anos, que querem a regra confirmada por escrito antes de movimentar o capital. Para elas, a data de uma votação é um marco no calendário, não um motivo para ter pressa.
Agende uma conversa com RomeuMudanças anteriores
| Data | O que mudou | O que significou para as famílias já no programa |
|---|---|---|
| 19 de maio de 2026 | Nova lei da nacionalidade (Lei Orgânica n.º 1/2026, publicada em 18 de maio de 2026). A cidadania passa a exigir 10 anos de residência legal para a maioria das nacionalidades e 7 anos para cidadãos da UE e da CPLP (antes eram 5), contados a partir da emissão da primeira autorização de residência. O Golden Visa em si não mudou. | Os pedidos de nacionalidade apresentados ao IRN até 18 de maio de 2026 seguem as regras anteriores. Ainda há divergência, e ações judiciais em curso, sobre se a residência acumulada antes de 19 de maio de 2026 conta integralmente pelas novas regras. Veja o nosso guia de cidadania. |
| 7 de outubro de 2023 | A lei Mais Habitação (Lei n.º 56/2023) encerrou as vias imobiliária e de transferência de capital. Os fundos não podem mais investir direta ou indiretamente em imóveis. | Quem já tinha autorização de residência pode continuar renovando. |
| 1º de janeiro de 2022 | O Decreto-Lei n.º 14/2021 elevou o mínimo dos fundos de €350.000 para €500.000 e limitou os imóveis residenciais ao interior e às ilhas. | Os pedidos feitos antes de 2022 mantiveram as regras anteriores. |
| 26 de novembro de 2017 | A Lei n.º 102/2017 reduziu o mínimo dos fundos de €500.000 para €350.000 e criou uma via empresarial de €350.000 que cria ou mantém cinco postos de trabalho permanentes. | — |
| 1º de julho de 2015 | A Lei n.º 63/2015 criou novas vias, incluindo unidades de fundos de investimento (€500.000), investigação científica (€350.000), artes e patrimônio cultural (€250.000) e imóveis para reabilitação urbana (€350.000). Foi aqui que começou a via dos fundos. | — |
| 8 de outubro de 2012 | Portugal lançou o Golden Visa (ARI, Autorização de Residência para Atividade de Investimento). | — |
Fontes: Diário da República; Lei n.º 63/2015; Lei n.º 102/2017; Decreto-Lei n.º 14/2021; Lei n.º 56/2023; Lei Orgânica n.º 1/2026.
Próximos passos
Uma mudança de regra pode parecer uma porta se fechando. Esta, na maior parte, reorganiza o que está atrás da mesma porta. Vamos atualizar esta página depois da votação de 24 de novembro e novamente quando o texto final for publicado.
Se você é do tipo que prefere entender uma regra antes que ela se torne definitiva, uma conversa de 30 minutos com Romeu pode mostrar onde a sua família está pelas regras de hoje e pela proposta.
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